Concessão de uso especial para fins

Concessão de uso especial para fins Artigo 22-a - a concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se às áreas de propriedade da união, inclusive aos terrenos de marinha e acrescidos, e ser.

A concessão de uso para fins de moradia é um dos instrumentos utilizados para realização da regularização fundiária, diferenciando-se por se aplicar a imóveis públicos, cujo domínio não pode ser adquirido por particular. Instituído o direito especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso no atual código civil pela lei 11481 de 31 de maio de 2007, com intuito de dirimir os conflitos fundiários urbanos e, conforme dita o preâmbulo da própria norma, “prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis. A origem da concessão de uso especial para fins de moradia se inicia com a emenda popular de reforma urbana apresentada no processo da assembleia nacional. Lei nº 5190 dispÕe sobre a concessÃo de uso especial, para fins de moradia em imÓveis pÚblicos do municÍpio de varginha e dÁ outras providÊncias.

Download - direito do promitente - concessão de uso especial para fins de moradia - concessão de direito real de uso. Revista de estudos jurídicos unesp, a17, n25, 2013 277 a concessÃo de direito real de uso, a concessÃo de uso especial para fins de. Resumo: quadra anotar que a gestão (ou ainda administração) dos bens públicos encontra-se, umbilicalmente, atrelada à utilização e conservação. Uso, a concessão de uso especial para fins de moradia e a gestã do meio ambiente 6 • artigo the granting of real right to use the concession of special.

Art 1o aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto. A concessÃo de uso especial para fins de moradia como meio de regularizar posses de terras pÚblicas frente ao princÍpio constitucional da dignidade da pessoa humana. Lei ordinária 4178 2004 são luiz gonzaga rs - dispÕe sobre a concessÃo administrativa de uso especial para fins de moradia, e dÁ outras providÊncias. Análise, de forma sucinta, acerca do direito real de uso e as características que norteiam este instituto do direito privado, bem como de forma didática busca elucidar as regras legais inerentes a concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. Esse texto É uma contribuiÇÃo de um amigo historiador e estudante de direito, marco aurelio rocha, que trabalha na semurb e tem contribuido muito para as discussÕes urbanas na cidade. A concessÃo de uso especial para fins de moradia como instrumento de regularizaÇÃo fundiÁria em Áreas da uniÃo julia azevedo moretti1 sumÁrio i resumo.

Concessão de uso especial para fins

A concessão de uso especial para fins de moradia na ordem jurídica brasileira: a medida provisória 2220 a partir de uma análise co - id vlex: vlex-145295. 1 introduÇÃo a concessão do direito real de uso é instituto diverso da concessão especial para fins de moradia esse trabalho tem a finalidade primeira de.

Artigo 22-a - a concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se às áreas de propriedade da união, inclusive aos terrenos de marinha e acrescidos, e ser. Art 2º a concessão de uso especial para fins de moradia prevista na medida provisória nº 2220, de 4 de setembro de 2001. § 1 o a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. É direito reala concessão de uso especial para fins de moradia, podendo ser objeto de hipoteca o título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da administração pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial. Capítulo ii – dos instrumentos da política urbana – seção i – dos instrumentos em geral art 4o para os fins desta lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: v – institutos jurídicos e políticos: h) concessão de uso especial para fins de moradia esse instrumento deu o que falar quando proposto, não por seus.

Concessão de uso especial para fins de moradia o art 183, da vigente constituição, instituiu o usucapião especial de imóvel urbano, conferindo àquele que possuir como seu, por cinco anos. Há, portanto, correlação entre a concessão de uso especial para fins de moradia (artigos 1º e 2º da mp 2220/2001) e as usucapiões previstas. Veja grátis o arquivo petiÇÃo inicial para concessÃo especial de uso para fins de moradia enviado para a disciplina de direito municipal e urbanistico categoria: outros - 19921330. Resumo: o artigo visa a análise de dois instrumentos que possibilitam o particular à utilizar imóvel público trata-se de importante meio de regularização fundiária, que é a concessão de uso especial para fins de moradia e a sua diferenciação com a concessão de direito real de uso. Centro de apoio operacional das promotorias de habitação e urbanismo rua marechal deodoro, 1028, 6º andar – centro – curitiba (pr) – cep 80060-010 – tel: (41) 3250.

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